Questão FC101492
Julgue o item que se segue com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente. A interd
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A interdição permanente de direitos inclui-se entre as penas restritivas de direitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a afirmação sobre a interdição de direitos na Lei n.º 9.605/1998, que cuida das penalidades relacionadas ao meio ambiente. A resposta é ERRADA porque a lei trata especificamente da interdição temporária de direitos como uma das penas restritivas. Isso está claramente estipulado no art. 8º, inciso II, que menciona: "interdição temporária de direitos".
Por outro lado, a interdição permanente não é parte das penas restritivas de direitos na referida legislação. Essa distinção é crucial e reforça a importância de se atentar à literalidade da norma na hora da prova.
Portanto, é fundamental que o concurseiro compreenda que, na prática, a interdição temporária é a única aceita como pena restritiva, e a permanente não se enquadra nesta categoria. Fique atento a esses detalhes para não ser pego de surpresa!
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