Julgue o item que se segue com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente. A pena r

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei nº 9.605/1998 disciplina expressamente a equivalência temporal entre sanções substitutas. Veja a previsão legal: Art. 7º, parágrafo único, que determina que as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Isso significa, em termos práticos, que a duração da medida alternativa deve corresponder à duração da pena de prisão que ela substitui, sem redução temporal automática. Formalmente, pode-se representar por \(D_{PR} = D_{PP}\).

Entre as penas restritivas cabíveis estão, por exemplo, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão de direitos, aplicadas pelo mesmo período definido para a pena privativa.

Portanto, o item foi corretamente julgado CERTO, por força da literalidade do dispositivo legal.