Questão FC101494
Acerca dos crimes ambientais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 9.605/1998. A pessoa jurídica pode ser condenada à prestação de serviços à comunidade, tais como o custeio
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A pessoa jurídica pode ser condenada à prestação de serviços à comunidade, tais como o custeio de programas e projetos ambientais e a execução de obras de recuperação de áreas degradadas; caso a pessoa jurídica seja constituída, preponderantemente, com a finalidade de facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, será decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio, considerado instrumento do crime, será perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente a aplicação de penas às pessoas jurídicas, entre elas a prestação de serviços à comunidade, conforme o art. 21.
O art. 23 especifica as modalidades dessa prestação, incluindo o custeio de programas e projetos ambientais e a execução de obras de recuperação de áreas degradadas, além de outras formas de reparação e apoio a entidades públicas.
Adicionalmente, o art. 24 dispõe que, se a pessoa jurídica for constituída ou utilizada preponderantemente para permitir, facilitar ou ocultar crime ambiental, será decretada sua liquidação forçada e seu patrimônio será considerado instrumento do crime, sendo perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
Portanto, a assertiva sintetiza corretamente os dispositivos legais mencionados.
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