Questão FC101496
A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservaçã
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O fato de o agente de crime ambiental comunicar previamente ao órgão competente o perigo iminente de degradação ambiental enseja atenuação da pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente essa hipótese no art. 14, inciso III.
Tratase de uma circunstância que atenua a pena quando o agente, antevendo risco de dano, faz a comunicação prévia ao órgão público competente sobre o perigo iminente de degradação ambiental.
O objetivo legal é incentivar a cooperação e a adoção de medidas preventivas, reduzindo a culpabilidade do agente que busca evitar o prejuízo ambiental.
A atenuação é aplicada na dosimetria da pena pelo juiz, não implica perdão automático, e exige que a comunicação seja efetiva e dirigida ao órgão competente.
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