Questão FC101497
Com relação à Lei n.º 9.605/1998 e ao Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre infrações, sanções penais e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao me
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso a atividade lesiva ao meio ambiente seja cometida em domingos, feriados, à noite ou em épocas de seca ou de inundações, as sanções penais e administrativas, quando não constituírem ou qualificarem crime, serão agravadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei n.º 9.605/1998 e o Decreto n.º 6.514/2008 tratam de responsabilidades penal e administrativa, mas não de forma idêntica. A afirmação está ERRADA porque confunde os efeitos previstos para a esfera penal com os da esfera administrativa.
O Art. 15 da Lei 9.605/1998 elenca como circunstâncias que agravam a pena situações como cometer a infração em domingos ou feriados, à noite, ou em épocas de seca ou de inundações, quando tais circunstâncias não constituem ou qualificam crime. Essas agravantes incidem sobre a pena criminal.
As sanções administrativas previstas no Decreto 6.514/2008 obedecem a critérios próprios, não havendo previsão automática de agravo por essas mesmas situações para todas as penalidades administrativas. Por isso, afirmar que ambas serão agravadas é incorreto.
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