Questão FC101498
Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue. As penas de interdição temporária de
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As penas de interdição temporária de direito baseiam-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que poderá, por exemplo, frequentar curso sem vigilância, permanecendo recolhido em sua residência nos dias e horários de folga.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dois institutos distintos. Não é a interdição temporária de direitos que "baseia‑se na autodisciplina", mas sim o recolhimento domiciliar, previsto expressamente na legislação ambiental.
O recolhimento domiciliar é regime de pena restritiva de direitos que admite, por exemplo, frequentar curso sem vigilância e permanecer recolhido nos dias e horários de folga, fundamentando‑se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, conforme a disciplina legal.
Já a interdição temporária de direitos consiste na suspensão ou proibição temporária do exercício de atividades ou direitos relacionados ao crime ambiental, não configurando regime de recolhimento domiciliário e não comportando a mesma modalidade de execução descrita na afirmação.
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