Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue. A suspensão condicional da pena pode

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Lei n.º 9.605/1998 prevê expressamente a possibilidade de aplicar a suspensão condicional da pena quando a condenação por crimes ambientais resultar em pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos termos do art. 16 da própria lei.

Trata‑se de uma faculdade do julgador, não de efeito automático, sujeita aos requisitos e condições previstos na legislação penal aplicável, como adequação das circunstâncias do caso, observância das hipóteses de recidiva e imposição de medidas (provas, obrigações ou prestação de serviços) quando cabíveis.