Questão FC101500
Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade suje
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a legislação ambiental prevê, para as pessoas jurídicas, sanções que vão além da multa. Nos termos do art. 21 da Lei 9.605/1998, são aplicáveis às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, a multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade. Assim, negar a possibilidade da prestação de serviços à comunidade está em desacordo com a norma.
Por outro lado, é correto afirmar que a sanção de privativa de liberdade não se aplica à pessoa jurídica, pois pena de prisão exige pessoa física, logo não consta entre as medidas previstas para entes coletivos.
Adicionalmente, a prestação de serviços à comunidade tem caráter reparador e pode incluir, conforme o art. 23, custeio de programas ambientais, recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos ou contribuições a entidades públicas ambientais ou culturais.
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