À luz da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item seguinte. A situação econômica do infrator de crime ambiental deverá ser observada pela autoridade competente

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei n.º 9.605/1998 expressamente determina que, para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deve observar diversos elementos, entre eles a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º, inc. III).

Isso significa que, ao fixar o valor da multa, a autoridade deve avaliar a capacidade financeira do condenado para que a pena seja proporcional, eficaz e não confiscatória, adequando o montante à realidade econômica do infrator.

Na prática, a consideração da situação econômica integra a motivação da decisão administrativa ou judicial, sendo possível impugnar a multa se essa análise não for efetuada ou justificada.