Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a legislação ambiental brasileira permite a substituição da multa simples por prestação de serviços ambientais. A Lei nº 9.605/98 prevê a multa como sanção administrativa e o Decreto 9.179/2017 alterou o Decreto nº 6.514/2008 para instituir o Programa de Conversão de Multas, autorizando a autoridade ambiental federal a converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

No caso concreto, os danos ao riacho e a destruição de nascentes enquadram-se em projetos de recuperação e proteção de recursos hídricos, objetivos expressamente previstos para a conversão, o que torna juridicamente possível a troca da multa por serviços ambientais, observadas as restrições legais, por exemplo, a impossibilidade de usar a conversão para reparação direta dos próprios danos da infração.