Questão FC101504
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
O município de Boa Vista não tem competência para fiscalizar a captura das duas jandaias amarelas, pois as espécies constam na lista federal de fauna ameaçada de extinção, devendo, então, ser protegidas pelo IBAMA, que poderia oferecer a denúncia criminal em desfavor de Rafaela.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque a proteção do meio ambiente é competência comum da União, Estados e Municípios, de modo que o município pode fiscalizar, autuar e adotar medidas administrativas sobre fauna em seu território, suplementando a atuação federal.
O Decreto nº 6.514/2008 regula infrações administrativas ambientais e permite atuação de órgãos municipais na fiscalização; o IBAMA não detém competência exclusiva para proteger espécies constantes em lista federal.
No plano penal, a ação penal é promovida pelo Ministério Público, cabendo ao IBAMA representar ou remeter elementos, mas não privativamente oferecer denúncia. Ainda, a omissão do fiscal João pode configurar prevaricação e responsabilidade funcional, além da infração cometida por Rafaela ao capturar espécie ameaçada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em