Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. As penas restritivas de direito relativas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei 9.605/98penas restritivas de direito para crimes ambientais e, no Art. 8º, lista entre elas a suspensão parcial ou total de atividades como modalidade aplicável.

Art. 11 esclarece a hipótese concreta de aplicação, dispondo que a suspensão de atividades ocorre quando essas atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais, ou seja, há descumprimento de normas ambientais que justifica a medida.

Assim, a afirmação é correta porque reproduz o texto legal e o critério de aplicação previsto na legislação penal extravagante sobre delitos ambientais.