Questão FC101507
Um cidadão capturou um animal da fauna silvestre em um parque nacional e, após ter saído do local, foi abordado por fiscais do IBAMA, que o autuaram imediatamente. O cidadão disse
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.
De acordo com a legislação aplicável, o fato de a captura do animal ter sido praticada no espaço territorial em questão poderá configurar hipótese de agravante de pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 9.605/1998 prevê circunstâncias que agravam a pena quando a infração atinge áreas protegidas. Em especial, o Art. 15 estabelece que é agravante praticar a conduta atingindo áreas de unidade de conservação ou sujeitas a regime especial de uso.
No caso, o parque nacional é Unidade de Conservação, portanto a captura do animal nesse espaço constitui hipótese de agravamento da pena, independentemente de o agente alegar fins de recreação ou simples posse.
Além disso, a atuação imediata dos fiscais do IBAMA e a autuação administrativa são medidas previstas, podendo coexistir com a responsabilização penal majorada pela circunstância agravante.
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