Acerca da valoração de dano ambiental, julgue o próximo item. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a perícia para constatação de um dano ambiental, deve, obrigatoriamente, def

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a Lei de Crimes Ambientais não impõe caráter obrigatório à quantificação do prejuízo pela perícia. O texto do Art. 19 determina que a perícia, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Na prática, isso significa que o perito deve tentar quantificar o dano, mas quando a fixação do montante for inviável por falta de elementos, complexidade técnica ou impossibilidade de mensuração imediata, não se exige que o laudo apresente valor numérico.

Portanto, a exigência é condicional, não absoluta. A ausência de quantificação no laudo não invalida a constatação do dano, podendo a valoração ser feita posteriormente com elementos complementares ou por outros meios previstos na legislação.