Questão FC101512
Julgue o item que se segue, referente aos crimes ambientais. No âmbito do direito ambiental, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de libe
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No âmbito do direito ambiental, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade se tratar de crime culposo ou se for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição da pena seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz o disposto no art. 7º da Lei nº 9.605/1998. Esse dispositivo prevê que as penas restritivas de direitos são autônomas e podem substituir as penas privativas de liberdade quando presentes determinadas condições.
As hipóteses são duas: primeiro, tratar-se de crime culposo ou de pena privativa de liberdade inferior a \(4\) anos; segundo, quando a avaliação da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, bem como dos motivos e circunstâncias do crime, indicar que a substituição é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção.
O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a duração das penas restritivas deve corresponder à da pena privativa substituída, confirmando a autonomia e a equivalência previstas na afirmativa.
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