Julgue o item que se segue, referente aos crimes ambientais. Tanto a pena restritiva de direitos quanto a pena de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas às pessoas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a legislação ambiental e o regime de responsabilidade penal admitem que a pessoa jurídica responda por crimes ambientais por meio de sanções não privativas de liberdade.

Assim, tanto a pena restritiva de direitos quanto a pena de prestação de serviços à comunidade podem ser impostas às empresas, desde que adaptadas à natureza empresarial, por exemplo mediante suspensão parcial de atividades, obrigação de executar programas de reparação ambiental, obras de recuperação ou prestação de serviços de interesse coletivo voltados ao meio ambiente.

Não se aplica a pena privativa de liberdade às pessoas jurídicas, razão pela qual as sanções alternativas visam efetividade, reparação e prevenção.