Julgue o item seguinte, com relação às condutas e às atividades administrativas que resultam em danos ao meio ambiente. As penas restritivas de direitos são aplicadas às infrações

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque confunde natureza e espécies de punições. Infrações administrativas ao meio ambiente sujeitam o infrator a sanções administrativas, não a "penas" no sentido penal, já que não há processo criminal.

As sanções administrativas incluem, por exemplo, multa administrativa, embargo, demolição e suspensão de licenças, entre outras medidas administrativas. Por outro lado, os crimes ambientais são alcançados pelo direito penal e podem acarretar penas privativas de liberdade, multa (pena pecuniária) e penas restritivas de direitos, isoladas ou cumulativamente.

Importante: a prestação de serviços à comunidade é uma espécie de pena restritiva de direitos, não um tipo autônomo de sanção fora do contexto penal, portanto a redação do item está incorreta.