Questão FC101517
A Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representou importante avanço na legislação brasileira ao dispor a respeito das sanções penais e administrativas deri
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Uma pena restritiva de liberdade inferior a quatro anos pode ser substituída por uma pena restritiva de direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da questão: A afirmação de que uma pena restritiva de liberdade inferior a quatro anos pode ser substituída por uma pena restritiva de direito está incorreta, e por um motivo fundamental: a Lei nº 9.605/1998 estabelece critérios específicos para a substituição das penas. De acordo com o artigo 7º dessa lei, essa substituição é permitida, desde que se trate de uma pena privativa de liberdade e não restritiva de liberdade. Além disso, mesmo quando a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, é imprescindível que se analisem fatores como culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, conforme o inciso II do mesmo artigo. Ou seja, a simples menção de uma pena restritiva de liberdade não é suficiente para a configuração da legalidade da substituição; é necessário observar todos os requisitos estabelecidos pela legislação. Portanto, a assertiva em questão ignora esses aspectos cruciais, o que a torna claramente ERRADA.
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