Questão FC101518
A Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representou importante avanço na legislação brasileira ao dispor a respeito das sanções penais e administrativas deri
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A imposição e a gradação de determinada pena pela autoridade competente dependem exclusivamente da gravidade do fato e da consequência deste para o meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque afirma que a imposição e gradação da pena dependem exclusivamente da gravidade do fato e de suas consequências para o meio ambiente, o que não corresponde ao disposto na Lei n.º 9.605/1998.
O Art. 6º estabelece que, para fins de imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deve observar, além da gravidade do fato e suas consequências, também os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Portanto, a gradação da pena não depende apenas da gravidade e das consequências, mas de um conjunto de critérios cumulativos previstos na legislação, razão pela qual o item está incorreto.
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