Questão FC101519
A Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representou importante avanço na legislação brasileira ao dispor a respeito das sanções penais e administrativas deri
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Baixo grau de instrução do agente, arrependimento do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano, comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e colaboração com os agentes encarregados da vigilância ambiental representam circunstâncias que podem atenuar a pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está absolutamente correta! Para entender isso, precisamos nos aprofundar no Art. 14 da Lei n.º 9.605/1998, que trata das circunstâncias atenuantes em casos de infrações ambientais. Este artigo enumera fatores que podem ser considerados para diminuir a pena do agente, reconhecendo que cada caso deve ser analisado em sua singularidade.
Primeiramente, temos o baixo grau de instrução ou escolaridade, o que nos lembra que nem todos possuem a mesma capacidade de conhecimento sobre as leis ambientais e suas consequências. Essa consideração é fundamental para uma aplicação mais justa da pena.
Outro ponto importante é o arrependimento do infrator, que se evidencia por meio da reparação espontânea do dano ou pela limitação significativa da degradação causada. Isso demonstra que o agente está ciente de suas ações e busca reparar os danos causados, algo que deve ser valorizado pelo sistema judiciário.
Ademais, a comunicação prévia de um perigo iminente de degradação ambiental mostra um esforço do agente em evitar um dano maior, o que é um ato de responsabilidade. Por último, a colaboração com os órgãos de vigilância ambiental reflete uma postura proativa no enfrentamento da questão ambiental, favorecendo a prevenção de novos ilícitos.
Assim, todos esses elementos estão interligados e presentes nos incisos do artigo mencionado. Portanto, a afirmação é, sem dúvida, CORRETA.
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