Questão FC101521
A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente. A exploração da carcinicultura após o vencim
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constituiu infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, podendo o requerimento de renovação ser apresentado até um ano após a expiração do prazo de validade da licença anterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A ideia de que a licença vencida se prorroga automaticamente até decisão do órgão e que o titular pode continuar a explorar a atividade está incorreta. A exploração após o vencimento configura infração administrativa, porque a atividade sem autorização válida não atende à exigência legal de licenciamento ambiental, conforme Decreto nº 6.514/2008, art. 39.
A renovação da licença depende do cumprimento das exigências legais e do próprio licenciamento, mediante comprovação, e não produz efeito retroativo que legitime o exercício da atividade após o término da vigência. Apresentar requerimento fora do prazo não autoriza o funcionamento enquanto não houver nova licença emitida.
Portanto, operar após o vencimento sujeita o empreendedor às sanções administrativas previstas, inclusive multa.
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