Acerca das leis penais extravagantes, julgue o item subsecutivo, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes. A uma empresa pública que tenha causado dano a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a legislação penal ambiental prevê, de forma expressa, a aplicação de penas às pessoas jurídicas, sejam de direito público ou privado, inclusive empresas públicas.

O dispositivo central é o art. 21 da Lei nº 9.605/1998, que enumera as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, entre as quais consta a prestação de serviços à comunidade, isolada, cumulativa ou alternativamente às demais penas.

No caso de dano ambiental a uma unidade de conservação, a empresa pública responde nos termos da lei, e a prestação de serviços pode consistir em obrigações de caráter socioambiental ou reparatório, compatíveis com a finalidade da pena e com a natureza jurídica do condenado.