Questão FC101523
Um indivíduo de vinte anos de idade, com nível superior completo, na sua folga de domingo à tarde, resolveu derrubar árvores ornamentais do logradouro público localizado em frente
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Irritado com a situação, esse vizinho denunciou ao órgão ambiental e às autoridades locais a atitude daquele indivíduo.
Tendo em vista essa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
Constatado o crime ambiental cometido pelo referido indivíduo, em função da sua escolaridade, terá ele a pena atenuada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a atenuante invocada não se aplica ao caso. A Lei 9.605/1998, Art. 14, I, prevê como circunstância atenuante o baixo grau de instrução ou escolaridade, expressão que, conforme a doutrina, refere‑se ao agente que não concluiu os quatro primeiros anos do ensino fundamental.
No exemplo, o agente tem nível superior completo, logo não se enquadra na hipótese legal de baixa escolaridade, não cabendo, portanto, redução da pena por esse motivo.
Além disso, a idade (vinte anos) e o fato de a conduta ter ocorrido em folga não alteram a incidência da atenuante prevista, pois a norma está condicionada exclusivamente ao grau de instrução.
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