Questão FC101524
Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.º 6.938/1981 e n.º 9.605/1998. Em caso de não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos cau
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Em caso de não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, os transgressores se sujeitarão à multa e à suspensão de suas atividades, entre outros, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o conteúdo do art. 14 da Lei n.º 6.938/1981, que prevê que o não cumprimento das medidas destinadas à preservação ou correção dos danos ambientais sujeita os responsáveis à multa e à suspensão de sua atividade, entre outras medidas, sem prejuízo das penalidades previstas nas esferas federal, estadual e municipal.
O dispositivo enumera sanções administrativas como multa simples ou diária, perda ou restrição de benefícios fiscais, suspensão de acesso a linhas de crédito e suspensão da atividade. A Lei n.º 9.605/1998 complementa esse regime ao prever responsabilização penal para condutas lesivas ao meio ambiente, atuando de forma cumulativa às sanções administrativas.
Portanto, a assertiva está correta por refletir a previsão legal vigente.
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