Questão FC101525
Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.º 6.938/1981 e n.º 9.605/1998. Para aplicar a um indivíduo pena pela prática de crime contra o meio ambiente, a autoridade competente deve
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Para aplicar a um indivíduo pena pela prática de crime contra o meio ambiente, a autoridade competente deverá observar a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, além dos antecedentes do referido indivíduo quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, sendo irrelevante a sua situação econômica, no caso de multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra ao dizer que a situação econômica do infrator é irrelevante no caso de multa. A Lei nº 9.605/98 determina que, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade deve observar três elementos: a gravidade do fato, os antecedentes quanto ao cumprimento da legislação ambiental e, expressamente, a situação econômica do infrator quando se tratar de multa.
Em outras palavras, a circunstância econômica é relevante para assegurar proporcionalidade e efetividade da sanção pecuniária, evitando penas incapazes de desestimular a conduta ou, ao contrário, excessivamente gravosas. Por isso a frase que exclui esse critério está incorreta, contrariando o disposto no art. 6º da Lei dos Crimes Ambientais.
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