Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue o item seguinte. As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções penais decorrentes da prática de crime ambie

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque as sanções penais não são idênticas para pessoas físicas e jurídicas no direito ambiental.

As pessoas físicas podem receber **penas privativas de liberdade**, **penas restritivas de direitos** e **multa**. Por sua vez, as pessoas jurídicas não podem ser punidas com prisão; a Lei nº 9.605/1998, art. 21, prevê para elas **multa**, **penas restritivas de direitos** e **prestação de serviços à comunidade**, aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente.

Logo, afirmar que ambos estão sujeitos às mesmas sanções é incorreto, pois a existência da **pena de prisão** distingue a responsabilização da pessoa física da da pessoa jurídica.