Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue o item seguinte. A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de li

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Suspensão condicional da pena é instituto previsto expressamente para os crimes ambientais pela Lei 9.605/98, razão pela qual a afirmação foi julgada CERTO.

O texto do art. 16 da Lei dispõe que a suspensão condicional da pena pode ser aplicada quando a condenação recaísse sobre pena privativa de liberdade não superior a três anos, autorizando, portanto, o sursis nos casos em que essa condição objetiva esteja presente.

Importante destacar que a previsão é permissiva, não automática, cabendo ao juiz verificar os requisitos legais e impostos de forma proporcional durante o período de prova, bem como o cumprimento das condições impostas ao condenado.