Acerca dos crimes ambientais, julgue o item seguinte. Àqueles que forem condenados à pena de prestação de serviços à comunidade pode ser determinado o cumprimento de tarefas gratui

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A afirmação reflete a redação do art. 9º da Lei nº 9.605/1998, que disciplina a pena de prestação de serviços à comunidade nos crimes ambientais. A norma prevê a atribuição de tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação, como forma concreta de reparação social.

Além disso, quando o crime causar dano a coisa particular, pública ou tombada, a lei autoriza a imposição ao condenado da restauração do bem, desde que tal restauração seja possível. Essa dupla feição — trabalho gratuito e, se cabível, restauração do dano — explica por que o item foi julgado certo.

Por fim, vale lembrar que as penas restritivas de direito são autônomas e podem substituir penas privativas de liberdade nos casos previstos em lei, garantindo uma resposta penal adequada às especificidades dos crimes ambientais.