Questão FC101529
Acerca dos crimes ambientais, julgue o item seguinte. Àqueles que forem condenados ao cumprimento de pena de interdição temporária de direito pode ser imposta, entre outras, a proi
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Àqueles que forem condenados ao cumprimento de pena de interdição temporária de direito pode ser imposta, entre outras, a proibição de participar de licitações. Nesse caso, o prazo pelo qual pode perdurar a proibição é de 5 anos para crimes dolosos e culposos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação incorre em erro ao uniformizar o prazo da proibição de participar de licitações para crimes dolosos e culposos.
Conforme o Art. 10 da Lei 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direitos pode incluir a proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais e de participar de licitações, pelo prazo de 5 anos no caso de crimes dolosos, e de 3 anos no caso de crimes culposos.
Portanto, a assertiva que fixou prazo de 5 anos para ambos os tipos de crime está equivocada, porque a lei prevê gradação punitiva conforme a culpabilidade; em resumo, \(5\) anos (doloso) e \(3\) anos (culposo).
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