Questão FC101530
Fátima construiu, sem autorização do órgão licenciador competente, uma casa dentro de um parque nacional e lá cultivou milho para dar ao gado que criava em um pequeno curral ao lad
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O baixo grau de escolaridade e instrução de Fátima não influenciará a pena que a ela for aplicada pelo delito cometido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque a Lei de Crimes Ambientais prevê expressamente que o baixo grau de instrução é circunstância atenuante da pena. Assim, a condição de analfabetismo de Fátima pode e deve ser considerada pelo juiz ao dosar a pena.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. (Lei nº 9.605/1998)
Portanto, embora o fato de ter construído e cultivado na área protegida permaneça crime, a alegação de baixa instrução influencia a dosimetria, reduzindo a pena aplicada, não gerando impunidade, apenas atenuação. Por isso o item foi corretamente julgado como errado.
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