Questão FC101531
Fátima construiu, sem autorização do órgão licenciador competente, uma casa dentro de um parque nacional e lá cultivou milho para dar ao gado que criava em um pequeno curral ao lad
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A área em que Fátima exerce a atividade é uma unidade de conservação, segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o que levará, no caso concreto, à aplicação de uma agravante prevista na lei de crimes ambientais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO.
A afirmação confunde natureza do fato. É correto que o local é uma unidade de conservação, especificamente um Parque Nacional, mas o crime praticado ali, por invadir e explorar área protegida, tem como elemento normativo a ocorrência na própria unidade. Ou seja, a permanência/atividade na UC é circunstância constitutiva do tipo penal, não mera agravante.
O art. 15quando não constituem ou qualificam o crime. Como aqui a presença na UC integra o próprio fato típico, não se trata de agravante, logo o item foi corretamente julgado ERRADO.
Nota: a busca de vantagem pecuniária pode configurar outra agravante prevista no mesmo artigo, fato distinto da constitutividade do local.
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