Acerca das perícias e dos laudos realizados para a constatação de dano ambiental, julgue o item seguinte. Na perícia se deve, sempre que for possível, fixar o montante do prejuízo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO.

A afirmação está incorreta porque a legislação ambiental prevê que a perícia de constatação do dano, sempre que possível, apure o montante do prejuízo para fins processuais. Esse valor pericial não serve apenas como referência para a reparação administrativa ou civil, ele também orienta a fixação de medidas cautelares patrimoniais, a exemplo da prestação de fiança, e o cálculo de sanções pecuniárias.

Em suma, a quantificação feita pela perícia tem relação direta com a definição da fiança cabível, sem prejuízo da discricionariedade do juiz em ajustar o valor conforme as circunstâncias do caso.