Questão FC101533
Acerca das perícias e dos laudos realizados para a constatação de dano ambiental, julgue o item seguinte. Quando o dano ambiental cometido configurar crime e ilícito civil, devem s
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Quando o dano ambiental cometido configurar crime e ilícito civil, devem ser realizadas duas perícias independentes: uma que produzirá prova dentro da ação penal instaurada contra o criminoso e outra que será utilizada na ação cível, pois a perícia produzida no juízo cível não pode ser utilizada no processo penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO.
A afirmativa erra ao declarar obrigatória a realização de duas perícias independentes. A Lei 9.605/1998 prevê expressamente que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível pode ser aproveitada no processo penal, desde que seja instaurado o contraditório no feito penal.
Isso significa que não há vedação automática ao aproveitamento da prova pericial cível na esfera criminal, devendo o juízo penal oportunizar às partes manifestarem‑se e, se necessário, apresentar quesitos ou requerer complementação.
Naturalmente, é possível realizar perícias distintas por iniciativa das partes ou do juízo, porém tal medida não é obrigatória por lei, apenas facultativa, quando a prova anterior for considerada insuficiente.
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