Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente que pratica crime ambiental é causa de exclusão da ilicitude.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o baixo grau de instrução ou escolaridade não exclui a ilicitude do fato, ele apenas atua sobre a dosimetria da pena.

Conforme o disposto no Art. 14, I, da Lei nº 9.605/1998, trata‑se de uma circunstância que atenua a pena, isto é, um fator que pode reduzir a reprimenda aplicada ao agente, não um excludente de ilicitude.

As excludentes de ilicitude (por exemplo, legítima defesa, estado de necessidade, cumprimento do dever legal, exercício regular de direito) tornam a conduta lícita. O baixo grau de instrução, ao contrário, apenas diminui a culpabilidade ou a pena, não transforma o crime em ato lícito.

Portanto, a afirmação está incorreta porque confunde atenuante com causa de exclusão da ilicitude.