Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. Entre as penas restritivas de direito aplicáveis ao agente que praticou crime ambiental, incluem-se suspensão total de a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a própria Lei nº 9.605/1998 lista, no art. 8º, as medidas que constituem penas restritivas de direito, entre as quais figuram explicitamente a suspensão parcial ou total de atividades e o recolhimento domiciliar.

Essas sanções são alternativas ou suplementares à pena privativa de liberdade, aplicáveis para adequar a reprovação penal à gravidade e às circunstâncias do crime ambiental, com objetivo pedagógico e reparador, reduzindo a necessidade de encarceramento quando cabível.

Portanto, afirmar que suspensão total de atividade e recolhimento domiciliar integram as penas restritivas de direito previstas na lei ambiental é correto, por força do texto legal.