Questão FC101536
Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental, estando sujeita a pena de pres
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental, estando sujeita a pena de prestação de serviços à comunidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) estabelece explicitamente a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas por infrações ambientais. Isso se encontra disposto no art. 3º, que deixa claro que a responsabilização ocorre quando a infração é cometida por decisão de seus representantes, visando beneficiar a entidade. Além disso, a legislação prevê, no art. 21, várias penas que podem ser impostas às pessoas jurídicas, incluindo a prestação de serviços à comunidade, que é uma modalidade de pena restritiva de direitos. Essa previsão é essencial para que as organizações compreendam que não estão acima da lei e que suas ações têm impacto direto no meio ambiente, incentivando assim uma cultura de responsabilidade e respeito às normas ambientais.
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