Questão FC101537
Julgue o item subsequente, com base na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998). A multa, as penas restritivas de direito e a prestação de serviços à comunidade são sanções p
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A multa, as penas restritivas de direito e a prestação de serviços à comunidade são sanções penais aplicáveis a pessoas jurídicas que cometem crime ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei n.º 9.605/1998 prevê expressamente as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas que praticam crimes ambientais.
O art. 21 estabelece que, isolada, cumulativa ou alternativamente, as penas para pessoas jurídicas são: multa, penas restritivas de direito e prestação de serviços à comunidade. Essas medidas substituem a pena privativa de liberdade, que não é aplicável a pessoas jurídicas.
Portanto, a afirmação está correta por refletir fielmente o rol legal de sanções destinado às entidades empresariais na Lei dos Crimes Ambientais.
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