Questão FC101538
Julgue o item subsequente, com base na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998). Nos crimes ambientais, os bens jurídicos protegidos aproximam-se mais do risco do que do dano
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Nos crimes ambientais, os bens jurídicos protegidos aproximam-se mais do risco do que do dano. Em razão disso, as pessoas físicas que cometem crime ambiental não podem sofrer penas privativas de liberdade, mas apenas sanções penais restritivas de direitos e multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está incorreta pois ignora um aspecto crucial da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). É verdade que a legislação busca proteger bens jurídicos que muitas vezes estão mais ligados à prevenção do que ao dano efetivo, mas isso não implica que as penas privativas de liberdade sejam excluídas para pessoas físicas que praticam crimes ambientais. Na realidade, a lei prevê sim a imposição de penas de reclusão e detenção para uma série de infrações. Por exemplo, no art. 30, está previsto que é crime exportar peles e couros de anfíbios e répteis sem autorização, com pena de reclusão de um a três anos e multa. Além disso, o art. 31 estabelece pena de detenção de três meses a um ano para quem introduzir espécimes sem a licença correta. Isso demonstra que não só há a possibilidade de penas privativas de liberdade, mas também que a legislação busca equilibrar responsabilidade penal com respectivas sanções restritivas de direitos em certos casos. Assim, a ideia de que os crimes ambientais não acarretam a possibilidade de reclusão ou detenção é uma interpretação falha do disposto normativo.
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