Questão FC101539
Acerca da Lei dos Crimes Ambientais, julgue o seguinte item. Além das multas e da prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis às pessoas jurídicas as penas restritivas de di
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Além das multas e da prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis às pessoas jurídicas as penas restritivas de direito, como a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o poder público, bem como de dele obter subsídios, subvenções ou doações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, conforme o combinado dos art. 21 e art. 22.
O art. 21 relaciona as penas possíveis: multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. O art. 22 detalha as penas restritivas de direitos, exemplificando-as como suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações.
Portanto, a afirmação está correta, pois tais medidas constam expressamente da norma e podem ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente.
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