Questão FC101543
Hoje, em vez de criticar, devemos reconhecer que a legislação penal brasileira admite a responsabilidade criminal de pessoas jurídicas e procurar melhorar a nova sistemática. Em su
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
As penas restritivas de direitos são a suspensão parcial e total da atividade, a interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade, a intervenção administrativa e a proibição para contratar com o poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
INCORRETA.
A afirmação está errada porque confundiu e juntou sanções aplicáveis a pessoas físicas com as previstas para a pessoa jurídica, e incluiu a intervenção administrativa, que não consta como pena restritiva de direitos da empresa na Lei 9.605/1998.
Na sistemática legal, o art. 8º enumera penas restritivas de direito em termos gerais, muitas voltadas à pessoa física, enquanto o art. 22 delimita as penas específicas para a pessoa jurídica, que são: suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento/obra/atividade e proibição de contratar com o Poder Público, e não a intervenção administrativa mencionada na assertiva.
Portanto, a listagem do enunciado está incorreta frente ao texto legal vigente.
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