Acerca da legislação especial, julgue o item a seguir. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos poderá ser

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 27 da Lei nº 9.605/98 prevê que, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (conforme o art. 76 da Lei nº 9.099/95) só pode ser formulada após a prévia composição do dano ambiental, ou seja, depois da reparação do dano prevista no art. 74 da Lei 9.099/95.

Assim, a afirmativa está correta porque reproduz literalmente essa exigência legal: a aplicação imediata da pena restritiva de direitos depende da reparação prévia do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade, hipótese em que a proposta poderá ser formulada mesmo sem a composição. Trata‑se de norma que condiciona a transação penal ambiental à restauração do meio ambiente.