Questão FC101545
Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue o item a seguir. A Lei de Crimes Ambientais, Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas de
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A Lei de Crimes Ambientais, Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, consolida diversas leis anteriores esparsas e de difícil aplicação. Nessa lei são definidas as infrações e a graduação dos crimes ambientais e adequadas as penas à infração, bem como seus atenuantes e agravantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 9.605/1998 efetivamente consolida normas penais e administrativas esparsas, estabelecendo um regime jurídico único para as condutas lesivas ao meio ambiente.
A lei define claramente as infrações, fixa a gradação das penas e prevê critérios para sua aplicação, tornando possível adequar a sanção à gravidade do fato, aos motivos e às consequências para a saúde pública e o meio ambiente.
Além disso, a norma enumera circunstâncias atenuantes, como o arrependimento e a colaboração, e circunstâncias agravantes, como a reincidência e o fim de obter vantagem pecuniária, previstas respectivamente nos arts. 14 e 15, sendo o art. 6 o parâmetro para imposição e gradação das penalidades.
Portanto, a declaração reflete o conteúdo e a estrutura da lei, justificando o julgamento como certo.
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