Questão FC101549
Julgue o item a seguir, relativos aos crimes contra o meio ambiente. A prestação de serviços à comunidade, em crimes previstos no Código Penal, deve ser cumprida em entidades públi
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A prestação de serviços à comunidade, em crimes previstos no Código Penal, deve ser cumprida em entidades públicas em sentido amplo. No entanto, tal sanção, nos crimes ambientais, será cumprida em locais públicos em sentido mais estrito, ou seja, em lugares onde há interesse ecológico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada certa porque o ordenamento diferencia a prestação de serviços conforme a matéria. O Código Penal (art. 46) prevê a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em sentido amplo, indicando entidades assistenciais, hospitais, escolas e programas comunitários como locais para cumprimento da medida.
Por sua vez, a Lei 9.605/1998 (art. 9º) disciplina a prestação de serviços nos crimes ambientais, impondo tarefas específicas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação, ou na restauração de bens danificados.
Assim, na seara penal comum a execução é mais ampla, enquanto nos crimes ambientais a execução tem caráter ecológico e deve ocorrer em locais públicos com interesse ambiental, justificando o julgamento como correto.
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