Questão FC101551
A lei dos crimes ambientais Não há dúvidas de que toda degradação que o homem causa ao meio ambiente, seja ela aparente ou sorrateira, necessária ou supérflua, curta ou extensa, di
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Não há dúvidas de que toda degradação que o homem causa ao meio ambiente, seja ela aparente ou sorrateira, necessária ou supérflua, curta ou extensa, direta ou indireta, sempre será uma agressão contra todas as formas de vida, inclusive, obviamente, a vida humana.
Se o homicídio, crime tipificado no art. 121 do Código Penal, é tido pela sociedade como uma das condutas penalmente mais repugnantes, na medida em que constitui uma agressão ao convívio e à harmonia social, não hesitaremos em dizer que toda agressão que é causada ao meio ambiente é ofensa igual ou maior que um homicídio ou latrocínio.
Assim, seja porque chegamos ao limite do intolerável, seja porque o meio ambiente é condição de existência dos seres, nada mais lógico que existam normas ambientais de índole penal que traduzam essa preocupação e valorização social do meio ambiente.
É na esfera penal, por intermédio de sanções dessa natureza, que encontramos, ou deveríamos encontrar, a máxima reprovação e repressão social. Vistas como maxima ratio e ultima ratio, as normas penais não podem falhar, já que representam a reprovação e preocupação máxima com certas condutas, além da última e decisiva cartada contra as falhas das demais formas de tutela.
Julgue o item a seguir, relativo às idéias do texto acima.
As sanções penais dirigidas a pessoas jurídicas são: multas, penas restritivas de direitos — suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade —, proibição de contratar com o poder público ou de obter subsídios, subvenções ou doações, prestação de serviços à comunidade e, em casos extremos, liquidação forçada da pessoa jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo porque a responsabilização penal da pessoa jurídica está prevista na Lei nº 9.605/98, que admite, além da pena de multa, a aplicação de penas restritivas de direitos específicas.
O Art. 22 elenca as penas restritivas aplicáveis à pessoa jurídica, tais como suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público ou de obter subsídios, subvenções ou doações.
Além disso, a lei prevê a possibilidade de liquidação forçada da pessoa jurídica quando esta for constituída ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime, conforme o Art. 24.
Portanto, a enumeração do enunciado reflete o regime sancionatório previsto na Lei de Crimes Ambientais.
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