Questão FC101552
Considerando que a proteção ambiental assume importância cada vez maior nas sociedades modernas, julgue o item subsequente, relacionados à legislação ambiental. De acordo com a Lei
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), o fato de a infração ter sido cometida em época de seca é uma circunstância que agrava a pena a ser aplicada, quando não constitui ou qualifica o crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Crimes Ambientais prevê expressamente essa hipótese como circunstância agravante.
O art. 15 da Lei n.º 9.605/1998 enumera as circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, e, no inciso II, alínea j, inclui a prática da infração "em épocas de seca ou inundações".
Isso significa que, quando o fato não integra o tipo penal qualificado nem altera a natureza do crime, a ocorrência em época de seca pode ensejar aumento da pena, em razão do maior perigo ou dano ambiental decorrente das condições climáticas adversas.
Portanto, a previsão legal justifica o julgamento como CERTO.
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