Questão FC101554
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a se
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Um proprietário de imóvel residencial, primário e com bons antecedentes, foi condenado a dois anos de pena privativa de liberdade por haver lançado, in natura, esgoto na rede de águas pluviais, por meio de uma ligação clandestina na tubulação. Nessa situação, tal pena, por ser superior a um ano, não pode ser substituída por restritiva de direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA porque, mesmo sendo a pena privativa de liberdade fixada em dois anos, a legislação permite a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Segundo o artigo 7º da Lei nº 9.605/1998, essa substituição é válida no caso de crimes culposos, independentemente do tempo da pena. Isso significa que a natureza do crime cometido, neste caso um lançamento de esgoto na rede de águas pluviais, é considerada culposa. Assim, mesmo que a pena aplicada exceda um ano, a lei assegura a substituição por pena restritiva de direitos, uma vez que tal pena é autônoma e tem essa prerrogativa ao se tratar de delitos culposos. Portanto, a interpretação da legislação deve considerar não apenas o tempo da pena, mas também a natureza dessa ação criminosa.
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