Questão FC101555
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à tutela penal do meio ambiente, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um lote de uma substância nociva à saúde hu
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Um lote de uma substância nociva à saúde humana e ao meio ambiente, usada na indústria petroquímica, foi mantido, por um comerciante, em depósito, em desacordo com as exigências estabelecidas em regulamentos. Nessa situação, se o juiz condenar o autor da conduta a um ano de reclusão e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, poderá, entre outras possibilidades, optar por recolhimento domiciliar, interdição temporária de direitos ou suspensão parcial ou total de atividades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O agente praticou o crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, que pune armazenar substância nociva em desacordo com regulamentos, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
As penas restritivas de direitos podem substituir a prisão quando a pena aplicada for inferior a quatro anos ou quando os critérios pessoais e circunstanciais indicarem suficiência da medida, conforme o art. 7º da mesma lei. A enumeração das penas restritivas consta no art. 8º.
O art. 44, §2º do Código Penal autoriza, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição por multa ou pena restritiva; se superior a um ano, admite-se restritiva de direitos associada a multa ou a outra restritiva. Assim, com pena de um ano, o juiz pode substituir por, entre outras, recolhimento domiciliar, interdição temporária de direitos ou suspensão parcial/total de atividades, como indicado no enunciado.
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