Questão FC101558
O artigo 9.o da Convenção sobre Diversidade Biológica trata da conservação da biodiversidade por meio de um conjunto de ações voltadas ao estabelecimento de manejo de bancos de ger
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Considerando as informações do texto, a Convenção sobre Diversidade Biológica, a Política Nacional de Biodiversidade e a Política de Biossegurança, julgue o item subseqüente.
O Brasil adequou sua legislação penal ao contexto da defesa do meio ambiente e da biodiversidade, instituindo, por meio da Lei de Crimes Ambientais, dispositivos penais alternativos à privação de liberdade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. A afirmação está correta porque o Brasil incorporou ao seu ordenamento penal normas que permitem sanções alternativas à prisão para crimes ambientais, em consonância com objetivos da Convenção sobre Diversidade Biológica de promover proteção e manejo da biodiversidade.
A Lei nº 9.605/1998 instituiu as penas restritivas de direitos como substitutas da pena privativa de liberdade nas hipóteses previstas no Art. 7º, quando o crime for culposo ou a pena privativa for inferior a quatro anos, considerando culpabilidade e circunstâncias. O Art. 8º elenca medidas como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária, suspensão de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.
Essa opção legislativa promove a tutela ambiental por meios reparatórios e preventivos, alinhando-se à Política Nacional de Biodiversidade e à Política de Biossegurança, sem depender exclusivamente da privação de liberdade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em