Certa madeireira, constituída sob a forma de pessoa jurídica, destruiu uma floresta de preservação permanente, vendendo toda madeira obtida. Essa decisão foi tomada pelo seu órgão

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a responsabilização criminal não suprime a obrigação de reparação do dano. Mesmo havendo condenação penal, permanece o dever de reparar o prejuízo ambiental, pois a tutela civil e administrativa são esferas independentes da penal.

Além disso, a sentença penal condenatória, sempre que possível, deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados, conforme o Art. 20, caput, da Lei nº 9.605/1998, o que demonstra a preocupação do direito penal ambiental em garantir a recomposição do meio ambiente.

Importa lembrar que a responsabilização ambiental é, em regra, objetiva, alcançando a pessoa jurídica, e que a decisão do órgão colegiado que aprovou a conduta ilícita não afasta a obrigação de reparar e restaurar o dano ambiental.