Questão FC101561
Com base na Lei n.º 9.605/1998, julgue o item abaixo, relativo a destinos de produtos apreendidos. As madeiras apreendidas são entregues ao IBAMA ou às secretarias estaduais de mei
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As madeiras apreendidas são entregues ao IBAMA ou às secretarias estaduais de meio ambiente, órgãos responsáveis por avaliá-las.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA e isso se justifica com base nos preceitos da Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Ao deparar-se com produtos como madeiras apreendidas em decorrência de infrações, o artigo 25 indica que essas devem ser devidamente avaliadas.
Embora a legislação não mencione explicitamente o IBAMA, este órgão, junto com as secretarias estaduais de meio ambiente, exerce a função crucial de gerir as questões relacionadas à avaliação e destinação desses produtos.
O parágrafo 3º, ao dar ênfase aos produtos perecíveis ou madeiras, prevê a possibilidade de doação a instituições que garantam um uso benéfico desses recursos, o que reforça a ideia de que um órgão competente, como o IBAMA, seria o responsável por essa avaliação.
Portanto, a menção ao IBAMA na questão não é apenas aceitável, mas se alinha ao intuito da legislação, que visa à proteção ambiental e à correta destinação dos produtos apreendidos. É assim que podemos interpretar a questão em consonância com o que a lei nos propõe.
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